Minuta Publicidade Licenciamento

Minuta Publicidade Alteração / Renovação/ Cancelamento

Minuta Ocupação do Espaço Público - Caráter Diverso ou ocasional

Minuta de Licenciamento de Acampamento Ocasional

Licença para Exercício de Atividade - Arrumador de Automóveis 

Recinto Improvisado - Minuta de Licença de Instalação e Funcionamento

Minuta de Lugar para o Exercídio da Atividade de Venda Ambulante 

Minuta de Licenciamento venda ambulante particulares

Minuta de Licenciamento venda ambulante instituições

Nota: É possivel preencher digitalmente os documentos e assinar com recurso à assinatura digital. Saiba mais em: www.autenticacao.gov.pt/web/guest/a-chave-movel-digital